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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ERPI - Centro Social de Peraboa Licença de funcionamento N.º 4/2018/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 30-07-2018
Centro de Noite de São Bento Licença de funcionamento N.º 3/2018/CDist Castelo Branco Centro de noite 30-07-2018
Centro Social Polivalente de Ega Licença de funcionamento N.º 7/2018/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 27-07-2018
Casa de Repouso da Avó Maria Aviso de encerramento N.º 144/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 25-07-2018
Casa de Repouso da Avó Maria Aviso de encerramento N.º 143/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 25-07-2018
CATL de Assafarge Licença de funcionamento N.º 6/2018/CDist Coimbra Centro de atividades de tempos livres 25-07-2018
S/denominação - Ana Clara de Jesus Silva Aviso de encerramento N.º 79/2018/Cdist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 24-07-2018
Colégio Dá Cá Miminhos Aviso - caducidade de alvará N.º 33/2014/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 24-07-2018
Crecer e Aprender, Berçario Creche e Jardim de Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 21/2013/CDist Setúbal Creche 24-07-2018
S/denominação - Maria da Graça Rodrigues Portas Aviso de encerramento N.º 101/2018/CDist VCastelo Estrutura residencial para pessoas idosas 24-07-2018
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