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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro Infantil Palmo e Meio Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2016/ CDist Évora Centro de atividades de tempos livres 19-10-2016
Casa do Jardim Licença de funcionamento N.º 13/2016/ CDist Coimbra Centro de dia 19-10-2016
Casa do Jardim Licença de funcionamento N.º 12/2016/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 19-10-2016
Creche - Jardim Nossa Senhora da Conceição Licença de funcionamento N.º 1/2016/CDist Beja Centro de atividades de tempos livres 19-10-2016
Célia Maria Moreira Paixão Aviso de encerramento 2016/ CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 19-10-2016
Estabelecimento Sénior - Casa de Acolhimento de Idosos e Afins Aviso de encerramento N.º 95/2016/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 19-10-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Portalegre Ama 19-10-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Bragança Ama 19-10-2016
Centro Humanitário de Elvas Aviso suspensão da licença de funcionamento 2016/CDist Portalegre Centro de dia 23-09-2016
Ana Estela Lopes Negrão Aviso de encerramento N.º 100/2016/CDist Faro Creche 22-09-2016
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