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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Creche do Crid Licença de funcionamento N.º 9/2024/CDist Lisboa Creche 04-03-2024
Colégio Sta. Cruz Licença de funcionamento N.º 5/2024/CDist Lisboa Creche 04-03-2024
Colégio Papião Licença de funcionamento N.º 3/2024/CDist Lisboa Creche 04-03-2024
Assubud - Creche da Estrada de Alfragide. 49 Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Lisboa Creche 04-03-2024
S/denominação - Luís Miguel dos Santos Ramalho Aviso de encerramento N.º 21/2024/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 04-03-2024
Centro Social e Paroquial de Trevões Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
Centro Social e Paroquial de Trevões Licença de funcionamento N.º 2/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
S/denominação - Maria João Castanheta Costa Fernandes Malheiro Aviso de encerramento N.º 45/2024/CDist Lisoa Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
S/denominação - Tânia Sofia Henriques de Oliveira Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
S/denominação - Cátia Miranda, Unipessoal Ld.ª Aviso de encerramento N.º 303/2023/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
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