Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar de Nossa Senhora do Livramento	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 12/08/2019		12-08-2019
Associação Os Maltitas	Licença de funcionamento	N.º 3/2019/CDist Vila Real	Creche	09-08-2019
Dar e Dedicar - Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 2/2019/CDist Vila Real	Serviço de apoio domiciliário	09-08-2019
Residência Sénior Dom Rodrigo	Licença de funcionamento	N.º 1/2019/CDist Vila Real	Centro de dia	09-08-2019
S/denominação - Roseta da Conceição Barrela Fernandes	Aviso de encerramento	N.º 135/2019/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2019
S/denominação - Isolina Alves Teixeira	Aviso de encerramento	N.º 114/2019/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2019
S/denominação - Maria do Rosário Guimarães Pinto Barreiro	Aviso de encerramento	N.º 104/2019/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2019
Santa Casa da Misericórdia de Santar	Licença de funcionamento	N.º 3/2019/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2019
S/denominação - Maria de Lurdes Dantas de Lima	Aviso de encerramento	N.º 96/2019/CDist Viana do Castelo	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2019
S/denominação - Maria Adosinda Gonçalves Monteiro	Aviso de encerramento	N.º 113/2019/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-08-2019

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