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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Listagem de autorizações emitidas – 2024 Autorização para o exercício da atividade N.º 2024/CDist Viana do Castelo Ama 19-02-2024
S/denominação - Manuela Cordeiro Carvalho Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 19-02-2024
S/denominação - José Manuel Caniço Fidalgo Cardoso Botas Aviso de encerramento N.º 34/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 19-02-2024
Residência S Barnabé-Moura-UCCI Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Beja Serviço de apoio domiciliário 19-02-2024
Lar Quinta da Ponte Aviso - suspensão de alvará N.º 64/2007/CDist Évora Centro de dia 09-02-2024
S/denominação - João Pedro Tavares Pipa Aviso de encerramento N.º 9/2024/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 09-02-2024
Erpi - Polo do Carvalho Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 09-02-2024
Residência Sénior do Lar de D. Pedro V Licença de funcionamento N.º 3/2023/CDist Braga Estrutura residencial para pessoas idosas 09-02-2024
Trevo do Cuidar Licença de funcionamento N.º 20/2023/CDist Braga Serviço de apoio domiciliário 09-02-2024
Obra Social do Sagrado Coração de Maria - Centro de Braga Licença de funcionamento N.º 15/2023/CDist Braga Centro de atividades de tempos livres 09-02-2024
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