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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Maria Irene de Almeida Henriques Aviso de encerramento N.º 241/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 18-01-2018
S/denominação - José Maria dos Santos Cruz Aviso de encerramento N.º 206/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 18-01-2018
Violetatlântica Cuidados Domiciliários 24h Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 19/2014/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 16-01-2018
ERPI - Nossa Senhora do Carmo Licença de funcionamento N.º 11/2017/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2018
APA - Associação Paz e Amizade Licença de funcionamento N.º 10/2017/CDist Vila Real Serviço de apoio domiciliário 16-01-2018
Outra Geração Licença de funcionamento N.º 14/2017/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 16-01-2018
Outra Geração Licença de funcionamento N.º 13/2017/CDist Setúbal Creche 16-01-2018
Mentactiva Licença de funcionamento N.º 12/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2018
S/denominação - Elsa Maria Freitas Nobre Aviso de encerramento N.º 298/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2018
S/denominação - Maria Manuela Paracana Almeida Aviso de encerramento N.º 300/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2018
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