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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Escolinha Babylândia Licença de funcionamento N.º 12/2015 Creche 23-10-2015
Nico Gente, Lda Aviso - processo de contraordenação N.º 201000027128/2015 Creche 23-10-2015
O Golfinho - Creche e Jardim de Infância, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 8/1999 Creche 19-10-2015
Centro de Noite de Milreu Licença de funcionamento N.º 3/2015 Centro de noite 19-10-2015
Centro Social Nossa Senhora das neves de Malpica do Tejo Licença de funcionamento N.º 2/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 19-10-2015
Centro Social santa catarina - Lar de Isabel Maria Pires Licença de funcionamento N.º 6/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 19-10-2015
Clube Júnior Licença de funcionamento N.º 66/2015 Centro de atividades de tempos livres 06-10-2015
Human Being - Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 65/2015 Serviço de apoio domiciliário 06-10-2015
Premium Care Licença de funcionamento N.º 64/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 06-10-2015
Lar Costa do Sol Licença de funcionamento N.º 63/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 06-10-2015
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