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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Porto Ama 11-11-2016
O Recanto dos Nenucos Licença de funcionamento N.º 17/2016/CDist Setúbal Creche 21-10-2016
CAEH - Centro de Apoio Extra Hospitalar, Lda. Licença de funcionamento N.º 16/2016/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 21-10-2016
Casa de Repouso Vale Flor, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 7/1997/CDist Setúbal Lar de idosos 21-10-2016
Conchinha - Jardim de Infância, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 185/CDist Porto Creche 21-10-2016
CATL Zig Zag de Andreia Catarina Freitas Matos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 9/2011/CDist Leiria Centro de atividades de tempos livres 21-10-2016
Julieta Martins Pereira Abreu Aviso de encerramento N.º 96/2016/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 20-10-2016
Elsa Maria Miranda Santos Aviso de encerramento N.º 136/2016/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 20-10-2016
Beloved - Cuidados de Saúde, Lda. Licença de funcionamento N.º 25/2016/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 20-10-2016
Colégio das Antas Licença de funcionamento N.º 22/2016/CDist Porto Creche 20-10-2016
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