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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Pousadinha Horizonte Ternura Autorização provisória de funcionamento N.º 3/2016/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Pergaminho Mágico Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2016/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 26-04-2017
Pergaminho Mágico Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2016/CDist Santarém Creche 26-04-2017
Estrutura Residencial do Bilhão Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
S/ denominação - Maria de Lurdes Afonsa Figueiredo Aviso de encerramento N.º 96/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
Estalagem do Espinhal - Lar de Terceira Idade Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Gomes Ferreira Aviso de encerramento 2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
S/ denominação - Ana Maria Ferreira Pinto Aviso de encerramento N.º 49/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Duarte de Oliveira Aviso de encerramento N.º 52/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
S/ denominação - João Carlos da Rocha Loura Aviso de encerramento N.º 46/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
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