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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Pequenos Talentos - Creche e Jardim de Infância, Lda. Licença de funcionamento N.º 38/2016/CDist Porto Creche 04-04-2017
Refúgio ao Luar Licença de funcionamento N.º 37/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 31-03-2017
Laços de Conforto - Apoio ao Domicilio, Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 8/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 31-03-2017
Colégio Clorofila, Lda. Licença de funcionamento N.º 7/2017/CDist Porto Creche 31-03-2017
Lar da Belo Aviso de encerramento N.º 24/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 31-03-2017
Lar da Belo Aviso de encerramento N.º 22/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 31-03-2017
Colégio Infantil Chi-Coração Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Leiria Creche 31-03-2017
S/ denominação - Morningessence Unipessoal, Lda. Aviso de encerramento N.º 47/2017/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 31-03-2017
ERPI Carvalhal Formoso Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 31-03-2017
Lar Avé Guilhermina Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Bragança Estrutura residencial para pessoas idosas 31-03-2017
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