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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ASMEE - Casa do Bebé Licença de funcionamento N.º 49/2015 Creche 02-09-2015
Casa Jovial Licença de funcionamento N.º 11/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 02-09-2015
Rute Débora Coelho Moreira Aviso de encerramento N.º 134/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 02-09-2015
Adnara Maria Vasconcelos Aviso de encerramento N.º 45/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 02-09-2015
Maria Manuela ferraz Oliveira Martins Aviso de encerramento N.º 187/2015 Creche 17-08-2015
Colégio do Parchal Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2015 Creche 17-08-2015
Colégio do Parchal Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2015 Centro de atividades de tempos livres 17-08-2015
Colégio A Feitoria Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2015 Centro de atividades de tempos livres 17-08-2015
Colégio A Feitoria Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2015 Creche 17-08-2015
Cláudia Patrícia Guimarães da Costa Licença de funcionamento N.º 26/2015 Serviço de apoio domiciliário 14-08-2015
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