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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro Escolar St.ª Margarida | Coutada Licença de funcionamento N.º 1/2016/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 22-06-2016
Palácio das Letras Licença de funcionamento N.º 15/2015/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
Palco da Paz - Casa de Repouso, Lda. Licença de funcionamento N.º 11/2016/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
Palco da Paz - Casa de Repouso, Lda. Licença de funcionamento N.º 10/2016/CDist Setúbal Centro de dia 17-06-2016
Maria de Lurdes Mentemor de Almeida Aviso de encerramento N.º 55/2016/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
Jardim das Estrelas, Infantário, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 15/2003/ CDist Porto Creche 17-06-2016
Génese do Tempo, SAD Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 48/2012/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 17-06-2016
Passinhos de Rei Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2012/CDist Porto Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
O Fraldinhas Aviso - caducidade de alvará N.º 118/ CDist Porto Creche 17-06-2016
Casa de Repouso de S. Paulo Lda. Licença de funcionamento N.º 8/2016/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
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