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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Casa de Repouso São João Batista Licença de funcionamento N.º 5/2016/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 22-06-2016
Centro de Apoio Social São Francisco Licença de funcionamento N.º 4/2016/CDist Santarém Serviço de apoio domiciliário 22-06-2016
Centro de Apoio Social São Francisco Licença de funcionamento N.º 3/2016/CDist Santarém Centro de dia 22-06-2016
Centro de Apoio Social São Francisco Licença de funcionamento N.º 2/2016/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 22-06-2016
Centro Escolar St.ª Margarida | Coutada Licença de funcionamento N.º 1/2016/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 22-06-2016
Palácio das Letras Licença de funcionamento N.º 15/2015/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
Palco da Paz - Casa de Repouso, Lda. Licença de funcionamento N.º 11/2016/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
Palco da Paz - Casa de Repouso, Lda. Licença de funcionamento N.º 10/2016/CDist Setúbal Centro de dia 17-06-2016
Maria de Lurdes Mentemor de Almeida Aviso de encerramento N.º 55/2016/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
Jardim das Estrelas, Infantário, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 15/2003/ CDist Porto Creche 17-06-2016
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