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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Espigueiro Aviso - suspensão de alvará N.º 124/CDist Porto Creche 22-09-2016
Pingo de Gente, Jardim de Infância, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 9/2002/CDist Porto Creche 22-09-2016
Culturkids Aviso de encerramento N.º 3/2016/CDist Leiria Centro de atividades de tempos livres 22-09-2016
Mário Augusto Valente Gomes Aviso de encerramento N.º 102/2016/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2016
Nova Casa de Repouso Vida e Paz Aviso de encerramento N.º 101/2016/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2016
Ana Estela Lopes Negrão Aviso de encerramento N.º 100/2016/CDist Faro Creche 22-09-2016
Tratacomigo, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2016/ CDist Beja Serviço de apoio domiciliário 22-09-2016
Isabel da Rocha Pereira Aviso de encerramento 2016/ CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Leiria Ama 12-09-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Faro Ama 12-09-2016
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