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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Maria João Cristiano Palma Aviso de encerramento N.º 270/2024/CDist Faro Creche 01-10-2024
S/denominação - Sónia Cristina Fernandes Gomers Aviso de encerramento N.º 269/2024/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 01-10-2024
Villa Romana - Reino de Emoções, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 6/2024/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 01-10-2024
Casa de Repouso "Mary M" Licença de funcionamento N.º 5/2024/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 01-10-2024
Universo Imaginário Licença de funcionamento N.º 6/2024/CDist Coimbra Creche 01-10-2024
Vila Jasmim (Polo I) - Jasmim Audaz - Unidade de Cuidados de Saúde, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 303/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 01-10-2024
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