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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
C.S.A.S. - Cuidados, Serviços e Apoio Sénior, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202000058676/202000071077/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2023
Luducimeira - Investimentos & Gestão de Empresas, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202000045489/202200047861/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2023
O Sorriso Infantário Jardim Infantil, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 82/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Colégio Marca D' Água Licença de funcionamento N.º 81/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Colégio Academia Ensino Particular Licença de funcionamento N.º 80/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Encosta dos Sonhos Licença de funcionamento N.º 79/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Savantes S-Kool, Sistema Educacional Dinâmico, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 78/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Externato Limiar - Cresche e Jardim de Infância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 77/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
Crescer a Brincar II Licença de funcionamento N.º 74/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
O Risquinhas Creche e Jardim de Infância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 38/2023/CDist Porto Creche 28-11-2023
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