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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Casa das Fontainhas - Repouso e Lazer Licença de funcionamento N.º 100/2015/CDist Lisboa Centro de dia 25-02-2016
Casa de Repouso Ermelinda Garcia Aviso de encerramento N.º 20/2016 Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2016
Residências Sénior de Azeitão Aviso de encerramento N.º 17/2016 Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2016
Sinézia Ferreira Costa Aviso de encerramento N.º 19/2016 Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2016
Domingos Manuel Machado de Matos Aviso - processo de contraordenação N.º 201500086936/2016 Lar de idosos 22-02-2016
Ana Paula Rodrigues da Silva Fragoso Aviso - processo de contraordenação N.º 201400183474/2016 Lar de idosos 22-02-2016
Segunda Infância, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento 2016 Serviço de apoio domiciliário 19-02-2016
Isabel Maria da Silva Ferreira Leitão Aviso de encerramento N.º 3/2016 Estrutura residencial para pessoas idosas 15-02-2016
Estação da Fantasia Licença de funcionamento N.º 4/2016/CDist Setúbal Creche 15-02-2016
CATL - Nino D'Ouro Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 9/2010/Setúbal Centro de atividades de tempos livres 15-02-2016
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