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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Externato A Nova Toca Licença de funcionamento N.º 147/2023/CDist Lisboa Creche 31-01-2024
Recanto Infantil Mafalda Licença de funcionamento N.º 114/2023/CDist Lisboa Creche 31-01-2024
Centro Infantil A Borboleta - Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 23/2023/CDist Faro Creche 31-01-2024
Centro mde Dia Olhos de Água - Sanaa Casa da Misericórdia de Albufeira Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 21/2023/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 31-01-2024
Serviço de Apoio Domiciliário Olhos de Água Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 19/2023/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 31-01-2024
CPA - Quadradinhos - Centro Paroquial de Almancil Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 17/2023/CDist Faro Creche 31-01-2024
Primeiro Lar - Sousa & Anjos, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2015/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
Quadradinhos - Centro Paroquial de Almancil Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2020/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 31-01-2024
Biglar II Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
S/denominação - Liliana Raquel de Carvalho Silvestre Aviso de encerramento N.º 261/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
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