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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro de Apoio Familiar SOS de Rio Maior Licença de funcionamento N.º 05/2015/CDist Santarém Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 13-01-2016
Espaço Brincadeira Licença de funcionamento N.º 01/2015/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 13-01-2016
Lar de São Marcos Licença de funcionamento N.º 11/2015/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 12-01-2016
Vera Cristina Monteiro Calado Ferreira Aviso de encerramento N.º 235/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 12-01-2016
Maria Agostinha Silva de Sousa Aviso de encerramento N.º 240/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 12-01-2016
Ana Cristina Machado Gravelho Aviso - processo de contraordenação N.º 201500087418/2015 Lar de idosos 12-01-2016
Larvida - Lares Familiares, Lda. Aviso - processo de contraordenação N.º 201500087091/2015 Lar de idosos 12-01-2016
Vintageyellow Resid Senior, LD Aviso - processo de contraordenação N.º 2014000114271/2015 Lar de idosos 12-01-2016
Vivenda D. Velhote Aviso - processo de contraordenação N.º 201400114256/2015 Lar de idosos 12-01-2016
Alice Elisa Gomes Ferreira Aviso de encerramento N.º 225/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 12-01-2016
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