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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ATL - Fundação do Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Licença de funcionamento N.º 14/2015/CDist Évora Centro de atividades de tempos livres 04-12-2015
Teresa de Jesus Laranjeiro Cavaleiro Aviso de encerramento N.º 215/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 04-12-2015
Paula Cristina Alves da Costa Aviso de encerramento N.º 106/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 03-12-2015
Célia Esteves Escolinha Tokabrinkar Licença de funcionamento N.º 26/2015/CDist Setúbal Creche 03-12-2015
O Mundo das Cores Licença de funcionamento N.º 25/2015/CDist Setúbal Creche 03-12-2015
Alfazema e Alecrim - Residência para a Terceira Idade Licença de funcionamento N.º 24/2015/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 03-12-2015
Saúde Sénior Montijo Licença de funcionamento N.º 23/2015/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 03-12-2015
Saúde Sénior Montijo Licença de funcionamento N.º 22/2015/CDist Setúbal Centro de dia 03-12-2015
Recreio das Gargalhadas Licença de funcionamento N.º 21/2015/CDist Setúbal Creche 03-12-2015
Miminhos aos Avós - Santiago do Cacém Autorização provisória de funcionamento N.º 3/2015/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 03-12-2015
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