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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Creche/Jardim Infantil - Associação Pessoas Fundação Calouste Gulbenkian Licença de funcionamento N.º 129/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio Paço de São Francisco Licença de funcionamento N.º 128/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Gugulândia Licença de funcionamento N.º 127/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio Santiago Licença de funcionamento N.º 125/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
ST - Santa Teresinha, Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 124/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Parkids Licença de funcionamento N.º 123/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
O Planeta Bebé Licença de funcionamento N.º 122/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio do Paço Licença de funcionamento N.º 121/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Centro Social Paroquial de Beselga Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
Casa do Povo de Cepões Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2020/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
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