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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Creche Olhos de Água - Sanat Casa da Misericórdia de Albufeira Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 20/2023/CDist Faro Creche 02-02-2024
A Flor - Jardim de Infância e Atividades de Tempos Livres Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/1991/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 02-02-2024
S/denominação - Esmeralda Maria Gomes dos Santos Batista Gonçalves Aviso de encerramento N.º 304/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 02-02-2024
Creche A Sorrir - Fábulas Cruzadas, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 23/2016/CDist Viseu Creche 31-01-2024
A Casa da Madrinha e as Rosas Casa de Repouso Licença de funcionamento N.º 3/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
7 Sentidos - Centro de Reabilitação Física e Neurológica Licença de funcionamento N.º 3/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 31-01-2024
Longevidade Cooperativa de Solidariedade Social, CRL Licença de funcionamento N.º 2/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 31-01-2024
Creche Salpicos de Alegria Licença de funcionamento N.º 154/2023/CDist Lisboa Creche 31-01-2024
Escola Avé Maria Licença de funcionamento N.º 153/2023/CDist Lisboa Creche 31-01-2024
Peaceful Life Licença de funcionamento N.º 152/2023/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 31-01-2024
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