Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Miminho aos Avós	Licença de funcionamento	N.º 20/2015	Serviço de apoio domiciliário	23-10-2015
Educa a Brincar	Licença de funcionamento	N.º 19/2015	Creche	23-10-2015
Adosinda Moreira Raposo	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201400166759/2015	Lar de idosos	23-10-2015
Ternura Inesgotável	Licença de funcionamento	N.º 32/2015	Creche	23-10-2015
Escolinha Babylândia	Licença de funcionamento	N.º 12/2015	Creche	23-10-2015
Nico Gente, Lda	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201000027128/2015	Creche	23-10-2015
O Golfinho - Creche e Jardim de Infância, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 8/1999	Creche	19-10-2015
Centro de Noite de Milreu	Licença de funcionamento	N.º 3/2015	Centro de noite	19-10-2015
Centro Social Nossa Senhora das neves de Malpica do Tejo	Licença de funcionamento	N.º 2/2015	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-10-2015
Centro Social santa catarina - Lar de Isabel Maria Pires	Licença de funcionamento	N.º 6/2015	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-10-2015

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