Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Centro de Apoio Familiar SOS de Oeiras	Licença de funcionamento	N.º 3/2016/CDist Lisboa	Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental	11-03-2016
Nuclisol Jean Piaget - Unidade Desenvolvimento Integ Condado	Licença de funcionamento	N.º 2/2016/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	11-03-2016
Centro Social Paroquial de São Vicente de Alcabideche-Ex Janes	Licença de funcionamento	N.º 1/2016/CDist Lisboa	Creche	11-03-2016
Lar S. João Batista	Licença de funcionamento	N.º 2/2016/CDist Faro	Centro de dia	11-03-2016
Astrolábio - Atividades Educativas, Lda.	Aviso - suspensão de alvará	N.º 5/2004	Centro de atividades de tempos livres	11-03-2016
Externato Infantil Dó-Ré-Mi, Lda.	Aviso - suspensão de alvará	N.º 5/1992	Centro de atividades de tempos livres	11-03-2016
Joana Filipa da Conceição Pires	Aviso - processo de contraordenação	N.º 20150087558/2016	Lar de idosos	11-03-2016
Colégio das Antas	Licença de funcionamento	N.º 41/2015/CDist Porto	Creche	11-03-2016
Good4life Family and Career Services	Licença de funcionamento	N.º 3/2016/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	11-03-2016
Maria Luísa Ferreira Antunes Ribeiro	Aviso de encerramento	N.º 22/2016	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-03-2016

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