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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CFC - Casa de Família e Coisas Licença de funcionamento N.º 29/2013 Serviço de apoio domiciliário 18-10-2013
Lar de São Tomás Licença de funcionamento N.º 5/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 18-10-2013
Residencial Social de Carla Amândio Melo Autorização provisória de funcionamento N.º 5/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 18-10-2013
Santa Face - Serviços de Apoio Domiciliário 24h Licença de funcionamento N.º 28/2013 Serviço de apoio domiciliário 16-10-2013
A Primavera Aviso - suspensão de alvará N.º 44/1989 Creche 16-10-2013
Idalina das Neves Marques Castelão Aviso de encerramento N.º 130/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 16-10-2013
Domus Augusta Casa de Repouso de Óbidos Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2013 Serviço de apoio domiciliário 16-10-2013
Domus Augusta Casa de Repouso de Óbidos Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2013 Centro de dia 16-10-2013
Lar de Nª Srª da Conceição Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/1997 Estrutura residencial para pessoas idosas 16-10-2013
Lar de Nª Srª da Conceição Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 16-10-2013
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