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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Padrão - Estabelecimento de Ensino Licença de funcionamento N.º 14/2013 Creche 28-05-2013
Creche os Gonçalinhos Licença de funcionamento N.º 13/2013 Creche 28-05-2013
Os Pequenos Marqueses Licença de funcionamento N.º 12/2013 Creche 27-05-2013
Mega Kids - Externato Pré-Primário Licença de funcionamento N.º 11/2013 Creche 27-05-2013
Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 10/2013 Serviço de apoio domiciliário 27-05-2013
Ana Filipa Luís Crisóstomo Rebelo Aviso de encerramento N.º 86/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 27-05-2013
Liga de Solidariedade Social e Melho Ramentos "Os Amigos de Albardo" Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2013 Serviço de apoio domiciliário 27-05-2013
José Fernando Ferreira Gomes Aviso de encerramento N.º 78/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 21-05-2013
Eulália Maria Mukanige Terêncio Aviso de encerramento N.º 85/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 20-05-2013
Casa de Repouso Melita Licença de funcionamento N.º 11/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 20-05-2013
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