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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Externato A Casinha Mágica Licença de funcionamento N.º 278/2022/CDist Setubal Creche 13-07-2022
S/denominação - Maria Isabel Machuqueiro Macau Aviso de encerramento N.º 2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 23-06-2022
S/denominação - Ester Reinolds Gomes Duarte de Castro Aviso de encerramento N.º 138/2022/CDist Lisboa Creche 23-06-2022
Jofema - Casa de Repouso, Saúde e Bem Estar, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 137/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 23-06-2022
Mimo da Tia - Maria Manuela Dias Barreto Fernandes Aviso de encerramento N.º 135/2022/CDist Lisboa Creche 23-06-2022
S/denominação - Ana Cristina de Oliveira Moreira Aviso de encerramento N.º 124/2022/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 23-06-2022
Crescendo e Aprendendo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 17/2015/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 21-06-2022
A Quinta do Guimarães - Jardim Infantil Aviso - caducidade de alvará N.º 3/2004/CDist Setúbal Creche 09-06-2022
S/denominação - Daniela Patrícia da Costa Azevedo Aviso de encerramento N.º 92/2022/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 09-06-2022
S/denominação - Aurora Fernanda Ribeiro Vilela Aviso de encerramento N.º 45/2022/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 09-06-2022
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