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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Slow Living Licença de funcionamento N.º 03/2023 Serviço de apoio domiciliário 12-10-2023
Saar@Home Licença de funcionamento N.º 25/2023/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 10-10-2023
Casa Lar de St.º André Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 6/2015/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 10-10-2023
Creche em Amor Granja Park Licença de funcionamento N.º 6/2023/CDist Castelo Branco Creche 06-10-2023
Criafectos - Serviços de Apoio Domiciliário, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Castelo Branco Serviço de apoio domiciliário 06-10-2023
Criafectos - Serviços de Apoio Domiciliário, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Castelo Branco Centro de atividades de tempos livres 06-10-2023
Centrado no Idoso - Alojamento Geriátrico Licença de funcionamento N.º 32/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 04-10-2023
Na Avozinha - Infantário e Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 10/2011/CDist Lisboa Creche 04-10-2023
Centrado no Idoso Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 32/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 04-10-2023
Externato do Paraíso Infantil Aviso - suspensão de alvará N.º 19/2006/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-10-2023
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