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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Pim Pim - Infantário, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 117/1993 Creche 13-08-2014
Externato Infantil - O Baloiço Aviso - caducidade de alvará N.º 247/2001 Creche 13-08-2014
A Minha Escolinha Infantário, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 143/1997 Creche 13-08-2014
O Peixinho Jardim Infantil, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 65/1990 Creche 13-08-2014
A Escolinha Licença de funcionamento N.º 2/2014 Centro de atividades de tempos livres 13-08-2014
Maria de Lurdes da Conceição Lamy Anastácio Aviso de encerramento N.º 151/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 13-08-2014
Laura Pereira Marques Almeida Aviso de encerramento N.º 145/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 13-08-2014
Resposta Prática, Lda – Serhogarsystem Aviso suspensão da licença de funcionamento 2014 Serviço de apoio domiciliário 12-08-2014
Relógio de Areia Licença de funcionamento N.º 24/2014 11-08-2014
Forever by Your Side - Unipessoal Lda. Licença de funcionamento N.º 18/2014 Serviço de apoio domiciliário 24-07-2014
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