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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Elsa Maria de Freitas Nobre Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
Célia Maria Coutinho Marques Aviso - processo de contraordenação N.º 201700073603/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Lídia Cristina Esteves de Jesus Aviso de encerramento N.º 431/2024/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Eduarda Sofia Ribeiro da Cunha Aviso de encerramento N.º 420/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Lúcia Maria dos Santos Bento Aviso de encerramento N.º 418/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Natália Teixeira Vilaranda Aviso de encerramento N.º 392/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Carla Susana da Costa Ribeiro Aviso de encerramento N.º 358/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Sandra Tatiana Ribeiro Pereira Aviso de encerramento N.º 357/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Andreia Sofia da Cruz Martins Aviso de encerramento N.º 267/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Sónia Cristina Alves Lima da Costa Aviso de encerramento N.º 266/2024/CDist Porto Creche 15-01-2025
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