Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Colégio "O Recreio"	Licença de funcionamento	N.º 8/2014	Centro de atividades de tempos livres	09-09-2014
Tchi-Ki-Pum - Creche e Jardim de Infância, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 5-LR/2006	Creche	09-09-2014
Lar São Joseph & Lagoa	Licença de funcionamento	N.º 11/2014	Centro de dia	09-09-2014
Lar São Joseph & Lagoa	Licença de funcionamento	N.º 10/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-09-2014
Toquinha	Licença de funcionamento	N.º 9/2014	Creche	09-09-2014
A Turma dos Traquinas	Licença de funcionamento	N.º 9/2014	Creche	09-09-2014
Centro Paroquial de Assistência de Souto da Casa	Licença de funcionamento	N.º 9/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-09-2014
A Casa do Chorão	Aviso - caducidade de alvará	N.º 207/1999	Creche	28-08-2014
Associação Cultural, Recreativa e Social de Samuel	Licença de funcionamento	N.º 8/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-08-2014
Centro Social Caeiro da Matta da Paróquia de Midões	Licença de funcionamento	N.º 7/2014	Centro de noite	28-08-2014

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