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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Palmo e Meio Aviso - caducidade de alvará N.º 2/1990 Centro de atividades de tempos livres 09-05-2014
Garatuja ATL, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 1/1999 Centro de atividades de tempos livres 09-05-2014
Alface Freska Licença de funcionamento N.º 10/2014 Serviço de apoio domiciliário 09-05-2014
Manoel Oliveira e Silva e Ivete Soares e Silva Aviso de encerramento N.º 83/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 09-05-2014
Fortis Salus - Apoio Domiciliário Personalizados, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 5/2008 Serviço de apoio domiciliário 09-05-2014
Casa Maior Licença de funcionamento N.º 3/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 09-05-2014
Carla Sofia Mariano das Neves Tavares Aviso de encerramento N.º 82/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 09-05-2014
Lar o Cantinho dos Nossos Pais Licença de funcionamento N.º 8/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 30-04-2014
Crescer no Campo - Jardins de Infância, Lda. Licença de funcionamento N.º 7/2014 Creche 30-04-2014
A Escolinha da Célia Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 11/2009 Creche 30-04-2014
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