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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Idalina das Neves Arrates Gomes Aviso de encerramento N.º 268/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
S. Vicente Licença de funcionamento N.º 52/2023/CDist Porto Creche 12-12-2023
Colégio Colibri - Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 120/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Nova Apostólica Licença de funcionamento N.º 119/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Pulguinhas Mestres Licença de funcionamento N.º 116/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio Refúgio dos Anjos Licença de funcionamento N.º 115/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º113/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio Galáxia Branca Licença de funcionamento N.º 112/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Infantário Pequenos Aprendizes Licença de funcionamento N.º 110/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio B-A-Baby Licença de funcionamento N.º 109/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
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