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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Maria Vitória Monteiro Trancana Aviso de encerramento N.º 217/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
Presticare-Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 19/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 06-11-2023
Alegria de Aprender Infantário, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 66/2023/CDist Porto Creche 06-11-2023
Residência Galileu - Maria de Fátima Gusmão do Nascimento Ramos Aviso de encerramento N.º 220/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
ERPI Arco Iris - Ghulam Hussain Aviso de encerramento N.º 215/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Carla Sofia Oliveira de São José Aviso de encerramento N.º 214/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
Casa de Acolhimento Recanto Sénior - Francisco Augusto Ornelas Conrado Aviso de encerramento N.º 209/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Carla Sofia Oliveira de São José Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
O Fofas Licença de funcionamento N.º 73/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Colégio Bartolomeu Dias Licença de funcionamento N.º 65/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
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