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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
MELHORTAIPA ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS SOLIDARIEDADE TAIPA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 23.11.2023 27-11-2023
ASSOCIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL PEQUENO CONDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 23.11.2023 27-11-2023
ASSOCIAÇÃO DE DADORES DE SANGUE DA MEADELA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 27.11.2023 27-11-2023
CASA DO POVO DE LAVOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 24.11.2023 27-11-2023
ASSOCIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL PEQUENO CONDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 23.11.2023 27-11-2023
CASA DO POVO DE ALAGOA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.11.2023 23-11-2023
A Chupeta - Berçário e Creche Licença de funcionamento N.º 66/2023/CDist Lisboa Creche 22-11-2023
Os Caramelos Licença de funcionamento N.º 62/2023/CDist Lisboa Creche 22-11-2023
Fraldinhas e Travessuras Licença de funcionamento N.º 59/2023/CDist Lisboa Creche 22-11-2023
Colégio - A Sandrinha Licença de funcionamento N.º 54/2023/CDist Lisboa Creche 22-11-2023
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