Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Estimativa Matinal - Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 164/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-09-2023
Colégio Ti-Té Resposta Social Creche	Licença de funcionamento	N.º 15/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Bela Infância	Licença de funcionamento	N.º 18/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
CPA - Quadradinhos	Licença de funcionamento	N.º 17/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Planeta da Fantasia	Licença de funcionamento	N.º 16/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Creche Cantinho do Bebé	Licença de funcionamento	N.º 14/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Colégio do Rio	Licença de funcionamento	N.º 13/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Colégio A Flor	Licença de funcionamento	N.º 12/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Cooperativas		DGSS 06.09.2023		07-09-2023
Colégio Bernardette Romeira	Licença de funcionamento	N.º 24/2023/CDist Faro	Creche	05-09-2023

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