Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar de Santo Amaro	Autorização provisória de funcionamento	N.º 9/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-10-2013
Colégio o Gaitinhas	Licença de funcionamento	N.º 28/2013	Creche	18-10-2013
Jardim em Flor	Licença de funcionamento	N.º 27/2013	Centro de atividades de tempos livres	18-10-2013
CFC - Casa de Família e Coisas	Licença de funcionamento	N.º 29/2013	Serviço de apoio domiciliário	18-10-2013
Lar de São Tomás	Licença de funcionamento	N.º 5/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-10-2013
Residencial Social de Carla Amândio Melo	Autorização provisória de funcionamento	N.º 5/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-10-2013
Santa Face - Serviços de Apoio Domiciliário 24h	Licença de funcionamento	N.º 28/2013	Serviço de apoio domiciliário	16-10-2013
A Primavera	Aviso - suspensão de alvará	N.º 44/1989	Creche	16-10-2013
Idalina das Neves Marques Castelão	Aviso de encerramento	N.º 130/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-10-2013
Domus Augusta Casa de Repouso de Óbidos	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	2013	Serviço de apoio domiciliário	16-10-2013

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