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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CO(OP)RAÇÃO, COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, CRL Registo instituições particulares de solidariedade social 08.04.2025 15-04-2025
S/denominação - Maria Judite Magalhães dos Reis Aviso de encerramento Nº 177/2025/Cdist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 15-04-2025
S/denominação - Maneira Acolhedora Unipessoal Lda Aviso de encerramento Nº 176/2025/Cdist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 15-04-2025
S/denominação - Ana Catarina da Silva Bastos Aviso de encerramento N.º 127/2025/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-04-2025
Chapéu Palha Jardim Infância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 13/2025/CDist Porto Creche 11-04-2025
S/denominação - Maria José da Graça Godinho Aviso de encerramento N.º 166/2025/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 10-04-2025
Creche Infância Feliz Licença de funcionamento N.º 12/2025/CDist Porto Creche 10-04-2025
S/denominação - Noelma Filomena Lopes Aviso de encerramento N.º 147/2025/CDist Faro Creche 10-04-2025
S/denominação - Círculincessante, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 132/2025/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-04-2025
S/denominação - Sónia Cristina Fernandes Gomes Aviso de encerramento N.º 134/2025/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-04-2025
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