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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ANIME-SE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INCENTIVO, MODIFICAÇÃO E ESTUDO DA SAÚDE EMOCIONAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.06.2024 18-06-2024
MÃO AMIGA - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE VIANA DO CASTELO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.06.2024 18-06-2024
CENTRO SOCIAL DA PAROQUIA DE SARAFAO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 29.05.2024 18-06-2024
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, RECREATIVA E DESPORTIVA DA FREGUESIA DE SÃO MIGUEL DO OUTEIRO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 29.05.2024 18-06-2024
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CRISTO É A SOLUÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.06.2024 18-06-2024
AJUDA E COLO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.06.2024 18-06-2024
Creche Primeiros Passos Licença de funcionamento N.º 7/2024/CDist Viseu Creche 14-06-2024
Sonho Mágico Licença de funcionamento N.º9/2024/CDist Viseu Creche 14-06-2024
Momentos Saudáveis Licença de funcionamento N.º 14/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 14-06-2024
S/denominação - Maria da Conceição Patrício Barreiros Aviso de encerramento N.º 5/2024/CDist Lisboa Creche 14-06-2024
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