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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Elisabete Maria da Conceição Ribeiro Pinto Aviso de encerramento N.º 11/2024/CDist Porto Creche 15-01-2025
S/denominação - Aurora Rosa Martins da Costa Aviso de encerramento N.º 09/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
Lar Quinta da Barriga de Água Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 126A/2021/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
CENTRO ACADÉMICO FÉ E CULTURA Registo instituições particulares de solidariedade social 10.01.2025 10-01-2025
ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS DA FREGUESIA DA CARVOEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social 07.01.2025 10-01-2025
VIVA MULHER VIVA ASSOCIAÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social 07.01.2025 10-01-2025
LIGA PORTUGUESA CONTRA A SIDA Registo instituições particulares de solidariedade social 07.01.2025 08-01-2025
S/denominação - Cristina Maria Ramos Aviso de encerramento N.º 224/2024/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 02-01-2025
Lar de Idosos Maria do Rosário Cessação N.º 825/2024/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 02-01-2025
Centro Infantil João de Deus Licença de funcionamento N.º 8/2024/CDist Santarém Creche 02-01-2025
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