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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Troca MIMOS Cuidamos, por si Licença de funcionamento N.º 02/2023 Serviço de apoio domiciliário 26-07-2023
S/denominação - Casa de Repouso Encanto, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 146/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 12-07-2023
Ana Raquel da Silva Santos Aviso - processo de contraordenação N.º 201900214667/2023/CDist Leiria Ama 12-07-2023
ERPI - Dom Manuel da Conceição Santos Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 12-07-2023
Listagem de autorizações emitidas – 2023 Autorização para o exercício da atividade N.º 2023/CDist Aveiro Ama 07-07-2023
Listagem Cooperativas Registo instituições particulares de solidariedade social Cooperativas 07-07-2023
Centro Diocesano de Promoção Social - Casa de S. José Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 11/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
Listagem Casas do Povo Registo instituições particulares de solidariedade social Casas do Povo 07-07-2023
S/denominação - Dina Trindade da Silva Neto Aviso de encerramento N.º 143/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
Sénior Prestigosano CT Geriátrico, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 201800117625/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
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