Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Noémia Paula Martins de Oliveira	Deliberação de encerramento	N.º 61/2012	Lar de idosos	08-05-2012
Fofos e Giros - Creche e Jardim de Infância e Sala de Estudo, Lda.	Aviso - processo de contraordenação	N.º 12251/2006	Creche	04-05-2012
Margalice - Creche e Jardim de Infância, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 02/2012	Lar de idosos	04-05-2012
São João Sénior	Licença de funcionamento	N.º 03/2012	Serviço de apoio domiciliário	04-05-2012
Casa de Repouso de Santa Eufêmea	Licença de funcionamento	N.º 05/2009	Lar de idosos	04-05-2012
S. Miguel Externato de Apoio Educativo	Aviso - processo de contraordenação	N.º 6398/2007	Creche	30-04-2012
Infantário os Fofinhos, Lda.	Aviso - processo de contraordenação	N.º 972/2008	Creche	30-04-2012
Creche do Gato Amarelo	Licença de funcionamento	N.º 15/2012	Creche	30-04-2012
Externato a Ritinha	Licença de funcionamento	N.º 14/2012	Creche	30-04-2012
Colégio o "Mundo do Era uma Vez"	Licença de funcionamento	N.º 13/2012	Creche	30-04-2012

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