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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Ana Luísa Fontoura Teixeira Aviso de encerramento N.º 179/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 22-11-2023
Lista de Cooperativas registadas (Última atualização em 09.10.2023) Cooperativas registadas 22-11-2023
S/denominação - Anabela Rodrigues Faria da Cruz Tuckwell Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2023
S/denominação - Nuno Philippe Gonçalo Roger Aviso de encerramento N.º 7/2023/CDist Santarém Lar de idosos 10-11-2023
S/denominação - Rúben Miguel Pereira Melo Aviso de encerramento N.º 7/2023/CDist Lisboa Lar de idosos 10-11-2023
FUNDAÇÃO FREI EURICO DE MELO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 09.11.2023 10-11-2023
A Arca dos Tarecos Licença de funcionamento N.º 73/2023/CDist Porto Creche 07-11-2023
Chapéu de Palha Jardim de Infâmcia, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 72/2023/CDist Porto Creche 07-11-2023
Residência Montepio Breiner Licença de funcionamento N.º 70/2023/CDist Poto Serviço de apoio domiciliário 07-11-2023
Casa de Repouso O Monte - Sociedade Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de alvará N.º 64/2007/CDist Évora Centro de dia 07-11-2023
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