Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar de Santa Cruz	Licença de funcionamento	N.º 02/2012	Lar de idosos	28-05-2012
Miminho aos Avós	Licença de funcionamento	N.º 03/2012	Serviço de apoio domiciliário	28-05-2012
Jardim de Infância Os Amorzinhos	Licença de funcionamento	N.º 06/2012	Creche	28-05-2012
Os Pintarolas	Licença de funcionamento	N.º 05/2012	Creche	28-05-2012
Creche Jardim de Infância da Penha	Autorização provisória de funcionamento	N.º 02/2012	Creche	28-05-2012
Creche Espaço Infantil	Autorização provisória de funcionamento	N.º 01/2012	Creche	28-05-2012
O Canto Alegre - Infantário	Licença de funcionamento	N.º 11/2012	Creche	22-05-2012
Elisângela Aparecida Rodrigues	Aviso de encerramento	2012	Creche	22-05-2012
Associação de Bem Estar para a Terceira Idade de Santiago de Litém	Autorização provisória de funcionamento	N.º 01/2012	Lar de idosos	18-05-2012
Casa de Repouso com Paixão	Aviso de encerramento	2012	Residência para idosos	18-05-2012

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