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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Cantinho do Avô Aviso - processo de contraordenação N.º 201800060733/2023/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 28-09-2023
Centro Infantil A Borboleta Licença de funcionamento Nº 23/2023/CDist Faro Creche 28-09-2023
Creche São Francisco de Assis Licença de funcionamento N.º 3_2023_CDist Évora Creche 28-09-2023
O Pimpão - Centro de Educação para a Inbfância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 5/2023/CDist Castelo Branco Creche 28-09-2023
S/denominação - Estimativa Matinal - Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 164/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 28-09-2023
Colégio Ti-Té Resposta Social Creche Licença de funcionamento N.º 15/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Bela Infância Licença de funcionamento N.º 18/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
CPA - Quadradinhos Licença de funcionamento N.º 17/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Planeta da Fantasia Licença de funcionamento N.º 16/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Creche Cantinho do Bebé Licença de funcionamento N.º 14/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
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