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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Lar Azáfama do Conforto de Santo André Licença de funcionamento N.º 83/2015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-08-2023
Delicado Raminho Residência Geriátrica Licença de funcionamento N.º 64/2012/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-08-2023
Dignuscare - Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 21/2015/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-08-2023
Gignuscare - Apoio Domiciliário Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 21/2015/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-08-2023
Lar da Azáfama do Conforto de Santo André Aviso - caducidade de alvará N.º 83/2015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-08-2023
Delicado Raminho Aviso - caducidade de alvará N.º 64/2012/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-08-2023
Academia de Estudo do Infantado Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 14-08-2023
Academia de Estudo do Infantado Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 14-08-2023
Listagem de Cooperativas Registo instituições particulares de solidariedade social Cooperativas 01-08-2023
Listagem de IPSS Registo instituições particulares de solidariedade social IPSS 01-08-2023
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