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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Estrela Maravilha Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2018/CDist Porto Creche 08-10-2021
Externato Espaço Verde Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 29-09-2021
Centro ASSIC Licença de funcionamento N.º 14/2021/CDist Porto Centro de dia 29-09-2021
Centro ASSIC Licença de funcionamento N.º 10/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 29-09-2021
Trazer Abraços - Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 5/2021/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 29-09-2021
S/denominação - Repouso do Guerreiro - Casa de Acolhimento de Idosos Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 174/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 24-09-2021
S/denominação - Sónia Maria Gomes Alenquer Aviso de encerramento N.º 175/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-09-2021
S/denominação - Maria do Céu Santos Lopes Aviso de encerramento N.º 179/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 24-09-2021
S/denominação - Tânia Patrícia Batista Bernardes dos Santos Aviso de encerramento N.º 180/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-09-2021
S/denominação - Sandra Marina de Almeida Xavier de Sousa Aviso de encerramento N.º 177/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-09-2021
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