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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Belas & Belas, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 201800060041/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2023
S/denominação - Maria Celestina Marques Lopes Gonçalves Aviso - processo de contraordenação N.º 201600016701/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2023
Cuidados Flor-de-Lis, Unipessoal, Ld.ª Autorização provisória de funcionamento N.º 26/2022/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-01-2023
Associação +60 Assist Autorização provisória de funcionamento N.º 25/2022/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-01-2023
Casa de Repouso de Fátima Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2023/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2023
SERVIR - Associação de Apoio à Toxicodependência Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 12/01/2023 13-01-2023
INSTITUTO DE PSICANÁLISE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 13/01/2023 13-01-2023
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CHAINÇA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 13/01/2023 13-01-2023
ESCALA - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 13/01/2023 13-01-2023
AGIR - ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E INTERVENÇÃO SOCIAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 13/01/2023 13-01-2023
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