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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Natália Teixeira Vilaranda Aviso de encerramento N.º 392/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Carla Susana da Costa Ribeiro Aviso de encerramento N.º 358/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Sandra Tatiana Ribeiro Pereira Aviso de encerramento N.º 357/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Andreia Sofia da Cruz Martins Aviso de encerramento N.º 267/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
S/denominação - Sónia Cristina Alves Lima da Costa Aviso de encerramento N.º 266/2024/CDist Porto Creche 15-01-2025
S/denominação - Maria Amélia de Sousa Bogas Aviso de encerramento N.º 64/2007/CDist Porto Creche 15-01-2025
S/denominação - Elisabete Maria da Conceição Ribeiro Pinto Aviso de encerramento N.º 11/2024/CDist Porto Creche 15-01-2025
S/denominação - Aurora Rosa Martins da Costa Aviso de encerramento N.º 09/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
Lar Quinta da Barriga de Água Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 126A/2021/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
CENTRO ACADÉMICO FÉ E CULTURA Registo instituições particulares de solidariedade social 10.01.2025 10-01-2025
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