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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Residência Nossa Senhora da Piedade Licença de funcionamento N.º 7/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
S/denominação - Tâmia Alexandra Mendes Amedane Aviso de encerramento N.º 3/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
Colégio Madre Isabel Larranãga Licença de funcionamento N.º 9/2023/CDist Porto Creche 16-06-2023
Listagem de autorizações emitidas – 2022 Autorização para o exercício da atividade N.º 2022/CDist Lisboa Ama 16-06-2023
S/denominação - Cristina Maria Reis Lopes Costa Aviso de encerramento N.º 128/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
S/denominação - Carla Marina dos Santos Pereira Melo Aviso de encerramento N.º 75/2023/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 16-06-2023
Listagem de autorizações emitidas - 2023 Autorização para o exercício da atividade N.º 2023/CDist Bragança Ama 16-06-2023
Centro Social Professora Elisa Barros Silva Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 18/2016/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 26-05-2023
Associação de Fraternidade e Solidariedade Social de Riodades Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2019/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 26-05-2023
Associação Social e Cultural do Vale do Dão Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 26-05-2023
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