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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Parque do Falcão Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Setúbal Creche 11-06-2021
S/denominação - Ana Sofia Fernandes Graça Pereira Aviso de encerramento N.º 108/2021/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
Lar Ninho dos Cucos Aviso - caducidade de alvará N.º 11/2000/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
Turbilhão de Carinhos Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 117/2021/CDist Lisboa Creche 11-06-2021
S/denominação - Graça Maria Pardal Lavrador Aviso de encerramento N.º 98/2021/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
S/denominação - Olga Maria Jaime da Silva Aviso de encerramento N.º 267/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
S/denominação - Sofia Alexandra Almeida de Oliveira Melo Aviso de encerramento N.º 99/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
Casa dos Professores Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º /2021 Estrutura residencial para pessoas idosas 01-06-2021
S/denominação - Paula José Caetano Tomáz Aviso de encerramento N.º 102/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 27-05-2021
S/denominação - Paula Cristina Valongo Jorge Aviso de encerramento N.º 101/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 27-05-2021
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