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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Jardim do Pinhal - propriedade de Jardim de Infância O Pinheirinho Verde, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º20/2013/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 19-05-2021
S/denominação - Maria de Lurdes Ferreira Dias Rosa Aviso de encerramento N.º 90/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 19-05-2021
Colégio Era Uma Vez - Tagarelas e Traquinas, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 88/2021/CDist Santarém Creche 19-05-2021
Lar Cantinho dos Avós Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 19-05-2021
Sant' Ana - Residência Sénior Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 19-05-2021
Lar de Altura Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 06-05-2021
Habicuidados Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 03-05-2021
S/denominação - Sueli Moreira dos Santos Balboa Aviso de encerramento N.º 28/2021/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 30-04-2021
Residência Sénior Eugénio Lobo ERPI Licença de funcionamento N.º 5/2021/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 30-04-2021
Care For You - Tondela Licença de funcionamento N.º 4/2021/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 30-04-2021
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