Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SANTA MARINHA DA COSTA	Registo instituições particulares de solidariedade social	20.03.2025		28-03-2025
VENERAVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO TERÇO E CARIDADE	Registo instituições particulares de solidariedade social	20.03.2025		28-03-2025
ASSOCIAÇÃO DA BENEFICENCIA E REFUGIO ABOM ASCENSÃO	Registo instituições particulares de solidariedade social	20.03.2025		28-03-2025
Madeira Quality Care	Licença de funcionamento	N.º 01/2025	Serviço de apoio domiciliário	28-03-2025
S/denominação - Fadas Notáveis, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 202200010797/202400018721/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Lar de Idosos Maria do Rosário	Licença de funcionamento	N.º 3/2025/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Local Sénior Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100038013/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Eugénia Patrícia Coutinho da Silva Vaz	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100033457/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Colégio Casa Verde - Centro Pedagógico Cultural, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 10/2025/CDist Porto	Creche	20-03-2025
Escola Infantil A Flor	Licença de funcionamento	N.º 6/2025/CDist Porto	Creche	20-03-2025

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