Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Santa Casa da Misericórdia de Lamego	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 25/2016/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	02-01-2023
S/denominação - Anabela da Conceição Marques Castro Gomes	Aviso de encerramento	N.º 244/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-01-2023
S/denominação - Priscila Gomes Pereira	Aviso de encerramento	N.º 279/2022/CDist Faro	Creche	02-01-2023
S/denominação - Carla Delmira das Neves dos Reis	Aviso de encerramento	N.º 236/2022/CDist Faro	Creche	02-01-2023
S/denominação - Regina Fernandes Cordeiro	Aviso de encerramento	N.º 266/2022/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
Serviço de Apoio Domiciliário S. Francisco de Assis	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2022/CDist Vila Real	Serviço de apoio domiciliário	20-12-2022
Residência Sénior Solar do Rio	Autorização provisória de funcionamento	N.º 11/2022/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
Residência Sénior Encanto Sensível	Autorização provisória de funcionamento	N.º 10/2022/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
Cantinho dos Avós II - Tânia da Conceição Fernandes	Aviso de encerramento	N.º 272/2022/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
Colégio Um Dó li Tá	Autorização provisória de funcionamento	N.º 11/2022/CDist Setúbal	Creche	20-12-2022

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