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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro Geriátrico Plenitude do Ser Autorização provisória de funcionamento N.º 6/2022/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 04-10-2022
Sorriso Mágico, Infantário e Ensino Particular. Ld.ª Aviso - caducidade de alvará N.º 1/1995/CDist Setúbal Creche 04-10-2022
Ternura do Idoso I - Maria João Sousa Correia Dias Aviso de encerramento N.º 210/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-10-2022
Cultivar Sorrisos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 17/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 30-09-2022
Família que Escolhemos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 30-09-2022
Soma e Segue - Samanta Caleiro, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 207/2022/CDist Aveiro Creche 27-09-2022
INOVAR - Cooperativa de Criação de Emprego, CRL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 23/09/2022 26-09-2022
Associação de Assistência de S. Paulo Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 23/09/2022 26-09-2022
Centro de Cultura e Desporto - Judo Clube de Lisboa - CCD/JCL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 23/09/2022 26-09-2022
Patronato de Nossa Senhora do Bom Conselho Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 23/09/2022 26-09-2022
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