Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Villa Anciã	Autorização provisória de funcionamento	N.º 19/2022/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-09-2022
S/denominação - Maria Manuela Valeiro da Conceição	Aviso - processo de contraordenação	N.º 64/2007/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-09-2022
Dias Felizes Em Sua Casa	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 6/2017/CDist Leiria	Serviço de apoio domiciliário	26-09-2022
Colégio Infantil O Saltitão	Autorização provisória de funcionamento	N.º 7/2022/CDist Leiria	Creche	26-09-2022
Listagem de autorizações 2022	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2022/CDist Leiria	Ama	26-09-2022
No Mundo dos Porquês, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 3/2009/CDist Viseu	Creche	15-09-2022
S/denominação - Margem Generosa Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 195/2022/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-09-2022
S/denominação - Bengala do Tempo, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 185/2022/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-09-2022
S/denominação - Maneira Acolhedora, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 193/2022/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-09-2022
S/denominação - Pétalas à Solta, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 192/2022/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-09-2022

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